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23 de Setembro de 2018

A regra geral para atestados intercalados ou sucessivos

Davis Roz, Advogado
Publicado por Davis Roz
há 2 anos

No presente artigo, faremos uma breve análise sobre os atestados médicos intercalados, ou seja, aqueles apresentados pelos empregados de forma sucessiva, porém, todos inferiores a 15 dias, para saber a partir de que momento o empregado poderá ser encaminhado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para requerer a perícia médica, onde será atestada a incapacidade ou não para o trabalho.

Vale ressaltar que atualmente a regra sobre o afastamento do trabalho, que poderá gerar o auxílio-doença pago pelo INSS, é a do empregado que ficar incapacitado por mais de 15 dias, ou seja, o empregador é responsável pelo pagamento do salário do empregado nos primeiros 15 dias de afastamento.

Assim, a partir do 16º dia do afastamento, o empregado, que tiver o benefício do auxílio-doença concedido, receberá os valores diretamente do INSS, conforme o art. 60, § 3º da Lei 8.213/91.

No entanto, a Lei 13.135 de 17 de junho de 2015, antiga medida provisória 664, não recepcionou a regra que estabelecia que as empresas teriam que pagar os salários integrais dos funcionários nos primeiros 30 dias de atestados e ficando a cargo do INSS o pagamento dos salários a partir do 31ª dia; voltando a vigência da regra antiga do Art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, que mencionamos anteriormente.

Assim, com base na argumentação anterior, é perfeitamente admitida a hipótese de atestados intercalados ou sucessivos, até porque há previsão legal, e está contida no art. 75 §§ 4º, 5º do Decreto-Lei 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 45 de 06 de agosto de 2010, do INSS.

Desta forma, no tocante aos atestados intercalados ou sucessivos, a regra é diferenciada, porque nesse caso o empregado apresenta na empresa mais de um atestado inferior a 15 dias, não podendo, de imediato, requerer a perícia médica junto ao INSS, mas a partir da soma dos dias de afastamento, desde que seja o mesmo CID e que os afastamentos ocorram dentro dos 60 dias, se a somatória ultrapassar 15 dias, o empregador poderá encaminhar o empregado ao INSS para perícia médica.

Assim, para ilustrar, e melhor entendimento do caro leitor, imaginemos a seguinte situação: o empregado se afastou do trabalho no período de 8 dias pelo motivo de doença X, retornando ao trabalho no 9º dia. Posteriormente, trabalha mais 10 dias e se sente mal e pelo mesmo motivo ou doença é afastado por mais 7.

Nota-se que pelo mesmo motivo o trabalhador foi afastado em dois momentos distintos, fugindo da regra primeira, da Lei 8.213/91, que era a de 15 dias corridos por conta do empregado e do 16º dia passaria a ser responsabilidade do INSS o seu salário.

No entanto, é pacífico que se o empregado precisou se afastar do trabalho duas ou mais vezes num intervalo de 60 dias, pelo mesmo motivo/doença, e se, nesse período, a somatória dos afastamentos atingir 15 dias, ele fará jus ao direito de ser encaminhado ao INSS para perícia médica, que, uma vez provado, passará a receber o auxílio-doença a partir do 16º dia.

11 Comentários

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Desta forma, no tocante aos atestados intercalados ou sucessivos, a regra é diferenciada, porque nesse caso o empregado apresenta na empresa mais de um atestado inferior a 15 dias, não podendo, de imediato, requerer a perícia médica junto ao INSS, mas a partir da soma dos dias de afastamento, desde que seja o mesmo CID e que os afastamentos ocorram dentro dos 60 dias, se a somatória ultrapassar 15 dias, o empregador poderá encaminhar o empregado ao INSS para perícia médica.
Pergunta: Pode ser encaminhada para pericia empregado com afastamento com mais de 60 dias se a somatória ultrapassar 15 dias ? continuar lendo

Eu entendi como a lei diz, "mesma doença" = mesmo CID. Estou grávida e me ausentei alguns dias do trabalho no primeiro trimestre devido mal estar, sangramentos, gripe, motivos distintos, CIDs distintos, somando 14 dias. Meu chefe chamou minha atenção e disse que se eu tivesse mais um atestado, seria encaminhada para o INSS. Achei um abuso, fora que eles também não aceitam atestado de horas, alegando que a empresa trabalha com "compensação de horas"... Tem algo que eu possa fazer? continuar lendo

Excelente texto. Muito esclarecedor. continuar lendo

Preciso de um auxílio. Fiquei afastado por 7 dias e retornei ao trabalho e após 2 dias tive um acidente e me deram afastento por 15 dias por outro cid totalmente diferente. A Empresa informou que irá pagar os 7 dias + os 8 dias. Esta correto?

Como posso proceder!
Fico no aguardo continuar lendo